LEI Nº 5.179, DE 22
DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE
DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA - PRAÇA DAS BALEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º da LOM - Lei Orgânica do Município faço saber que o Plenário APROVOU e EU PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Praça das Baleias, a atual área localizada no final da Rua Pedro Lima do Rosário, Bairro Maemba, neste Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026.
SABRINA BUBACH
ASTORI
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 025/2026
AUTOR: Ver. Oldair Rossi
Processo Legislativo nº 622/2026
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Guarapari.
