LEI Nº 5.204, DE 08 DE JUNHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO "PRAÇA DO EVANGELHO", NO BAIRRO PRAIA DO MORRO, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada PRAÇA DO EVANGELHO, a atual Praça Paris localizada entre a Avenida Paris, Avenida Barcelona e Rua Benedito Mello Serrano, no Bairro Praia do Morro, neste Município.

 

Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive junto aos órgãos competentes de cadastro e sinalização urbana.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guarapari - ES., 08 de junho de 2026.

 

RODRIGO LEMOS BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº 073/2026: Vereador Izac Queiroz

Processo Administrativo Nº 18.612/2026.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.