LEI Nº 676, DE 05 DE JUNHO DE 1974
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS MUNICÍPIOS.
O Prefeito Municipal
de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço
saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida utilidade pública à Associação Capixaba dos Municípios –
A.C.M.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Guarapari, 05 de junho de
1974.
HUGO BORGES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.