LEI Nº 709, DE 29 DE AGOSTO DE 1975.
O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara
Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a locação do 1º
andar do prédio da Rua Getulio Cargas, nº 236, com validade a partir de 15 de
fevereiro de
Art. 2º O valor mensal da locação é de
CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Art. 3º O reajuste do aluguel no
descrito no artigo 2º só poderá ser concedido após o 1º ano nas bases da Lei de
Inquilinato.
Art. 4º As despesas decorrentes da
presente lei correrão por conta da verba 3.1.3.0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS do
Gabinete do Prefeito.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guarapari, 29 de agosto de
1975.
HUGO BORGES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.