LEI Nº 719, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 DO DECRETO LEI Nº 540/70, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO QUE DIZ RESPEITO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO TERRITORIAL MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica modificado o Artigo 140 da lei nº 540/70, do Código Tributário Municipal, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 140 O imposto Territorial Urbano será cobrado, tomando-se por base o valor venal do terreno, obedecendo-se o seguinte critério:

I – Terrenos sem melhoramentos ............................... 0,50%

II – Terrenos onde hajam melhoramentos .................. 1,00%

§ 1º Os terrenos em que não sejam permitidos edificações, estarão sujeitos, apenas a alíquota prevista no item I deste artigo.

Art. 2º Esta lei, entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano próximo vindouro.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarapari, 30 de dezembro de 1975.

HUGO BORGES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.