LEI Nº 864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978

DISPÕE SOBRE ABONO DE NATAL, AOS SERVIDORES DO REGIME ESTATUTÁRIO, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E AOS PENSIONISTAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar o Abono de Natal, referente ao corrente exercício, aos Servidores Municipais sob Regime Estatutário, Comissionados, Aposentados e Pensionistas.

§ 1º Para fazer face ao “caput” deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

§ 2º O Abono de Natal autorizado no “caput” deste artigo poderá ser efetuado até o mês de fevereiro do exercício de 1979 em conformidade com que estabelece a Emenda Constitucional nº 01 de 17/10/69 no artigo 62 § 4º.

Art. 2º O Abono de Natal a que se refere o art. 1º desta lei será pago até o limite de um vencimento, sem outras quaisquer vantagens.

Art. 3º O recurso para atender o que dispõe o artigo 1º desta lei será de conformidade com o art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/64.

Art. 4º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 19 de dezembro de 1978.

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.