LEI Nº 865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL, AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA REGIDOS PELO SISTEMA ESTATUTÁRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Guarapari, autorizada a conceder o ABONO DE NATAL aos funcionários regidos pelo sistema estatutário.

Parágrafo único – O Abono de Natal que trata este artigo deverá ser no equivalente ao vencimento percebido pelo funcionário sem as vantagens legais.

Art. 2º Para fazer face ao “caput” deste artigo fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação 3.1.1.0 no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 19 de dezembro de 1978.

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.