LEI Nº 964, DE 13 DE OUTUBRO DE 1981

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento de todos os impostos e taxas municipais o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarapari.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.

Guarapari – ES, 13 de outubro de 1981.

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.