LEI Nº 995, DE 17 DE JUNHO DE 1983
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal
De Guarapari – Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de
UTILIDADE PÚBLICA a entidade de Alcoólatras Anônimos de Guarapari, com sede
neste Município.
Art. 2º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guarapari, 17 de
junho de 1983.
GRACIANO ESPÍNDULA FILHO
Prefeito Municipal
Registrado e
publicado em, 17 de junho de 1983.
JOSÉ CARLOS ABREU
Diretor da Divisão Administrativa
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.