RESOLUÇÃO Nº 138, de 28 de agosto de 2018

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI TENDO COMO OBJETIVO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017 PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS GIRATÓRIAS PARA ALOCAR NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º Fica criada a Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, tendo como objetivo apurar possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 014/2017 para aquisição de cadeiras giratórias para alocar no plenário da Câmara Municipal de Guarapari/ES, pelo prazo de até 90 dias, composta pelos Vereadores Gilmar Pinheiro – PSDB, Kamilla Carvalho Rocha – DEM e Rosangela Nunes Loyola - PDT.

 

Art. 2º A Comissão constituída no caput do artigo primeiro será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e um 01 (um) Membro.

 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari/ES, 28 de agosto de 2018.

 

WENDEL SANT’ANA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

 

Requerimento nº. 472/2018

Autor: Vereador Dr. Rogério Zanon