RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Presidente da Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial
de Investigação tendo como objetivo apurar possíveis irregularidades na
aplicação dos recursos públicos na realização de obras públicas
feita pela Administração Municipal, pelo prazo de 180 dias,
composta pelos Vereadores Germano Borges Netto ––
Partido Socialista Brasileiro (PSB), Oziel Pereira de
Sousa –– Partido Popular Socialista (PPS) e Ronaldo Gomes - Tainha – Partido
Republicano Progressista (PRP).
Art. 2º A Comissão constituída no caput do
artigo primeiro será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e um 01
(um) Membro.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data
de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari/ES, 17 de outubro de 2013.
JOSÉ WANDERLEI ASTORI
Presidente da C.M.G.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Guarapari.