RESOLUÇÃO Nº 05 DE 07 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE
INVESTIGAÇÃO PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E EXPANSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Presidente da Mesa Diretora PROMULGA a seguinte
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial
de Investigação tendo como objetivo apurar a para apurar possíveis irregularidades
na Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Expansão Rural, pelo
prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, composta pelos Vereadores Manoel
Ferreira Couto – PT, Oziel Pereira de Sousa – PPS e Paulina
Aleixo Pinna – PP.
Art. 2º - A Comissão constituída no caput do artigo primeiro será composta de 01
(um) Presidente, 01 (um) Relator e um 01 (um) Membro.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari/ES, 07 de julho de 2015.
JOSÉ WANDERLEI ASTORI
Presidente da “C.M.G”
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.