RESOLUÇÃO Nº 52, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Presidente da Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de
Investigação tendo como objetivo apurar possíveis irregularidades na aplicação
dos recursos públicos na realização de obras públicas feita
pela Administração Municipal, pelo prazo de 180 dias, composta pelos
Vereadores Germano Borges Netto –– Partido Socialista
Brasileiro (PSB), Ronaldo Gomes - Tainha – Partido Republicano Progressista
(PRP) e Sérgio Ramos Machado –– Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)
.
Art. 2º A Comissão constituída no caput do
artigo primeiro será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e um 01
(um) Membro.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data
de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Resolução nº 051/2013.
Guarapari/ES, 24 de outubro de 2013.
JOSÉ WANDERLEI ASTORI
Presidente da C.M.G.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Guarapari.