RESOLUÇÃO N° 59, DE 7 DE AGOSTO DE 2003
DISPÕE SOBRE O
REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO E UTILIZAÇÃO
DOS CELULARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Presidente
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído, na Câmara Municipal de Guarapari, o
regime de adiantamento para prover despesas miúdas e de pronto pagamento
decorrentes das seguintes despesas:
I – Despesas com
material de consumo; serviços de terceiros; diárias e ajuda de custo;
transporte em geral; despesas judiciais, representação eventual, material de limpeza
e higiene, lavagem de roupa, café e lanches, pequenos carretos, pequenos
consertos, gás, aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações,
materiais de informática, pedágios, combustível, outra qualquer de pequeno
vulto e de necessidade imediata, desde que justificada.
II – O valor limite
mensal para o adiantamento é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
III – O responsável
pelo adiantamento é o Diretor Geral, que poderá designar funcionário do setor
de contabilidade ou compras para utilização, acompanhamento, controle e
conferência da prestação de contas.
IV – Os saldos
negativos na prestação de contas do adiantamento serão transferidos para o mês
seguinte e os saldos positivos deverão ser recolhidos à contabilidade para
processamento contábil.
V – O prazo de
aplicação será de 30 (trinta) dias para apresentação de Prestação de Contas.
Art. 2° Fica estabelecido o valor limite por aparelho de R$
300,00 (trezentos reais) para despesa mensal pelo uso dos celulares da presidência
e diretoria geral.
I – As faturas de valor
superior ao limite estabelecido no art. 2º, terão suas diferenças para o limite
estabelecido a ônus dos usuários das linhas correspondentes.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01/01/2003.
Guarapari, 07 de agosto de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.