RESOLUÇÃO Nº 07 DE 21 DE AGOSTO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Presidente da Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Investigação tendo como objetivo apurar possíveis irregularidades na Companhia de Desenvolvimento e Melhoramento Urbano de Guarapari - CODEG, pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, composta pelos Vereadores Manoel Ferreira Couto –– Partido dos Trabalhadores, Marcial Souza Almeida – Solidariedade e Paulina Aleixo Pinna –– Partido Progressista.

Art. 2º - A Comissão constituída no caput do artigo primeiro será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e um 01 (um) Membro.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari/ES, 21 de agosto de 2014.

JOSÉ WANDERLEI ASTORI

Presidente da C.M.G

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.