O Presidente da Câmara Municipal
de Guarapari, Estado do Espírito Santo, faz saber que o Plenário APROVOU
e eu, Presidente, PROMULGO a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica acrescido o inciso X ao art. 12 da Resolução nº 339/2021, instituindo a Comenda JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO “KODOCA”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 Ficam instituídas pela Câmara Municipal de Guarapari as seguintes Comendas destinadas homenagear pessoas e/ou entidades em razão de estudos e/ou trabalhos de destaque:
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X- Comenda José Francisco Carneiro “KODOCA”
Art. 2º Fica acrescido o Capítulo XI ao Título III da Resolução nº 339/2021, instituindo a Comenda JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO “KODOCA”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40-I A Comenda JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO “KODOCA” tem por finalidade homenagear os Profissionais da Educação Física que tenham se destacado pelos relevantes serviços prestados em prol do bem-estar e da saúde da sociedade através do incentivo à prática de atividades físicas.
Art. 40-J O nome do homenageado passará por deliberação do Plenário, devendo sua propositura ser realizada através de Projeto de Resolução, que conterá biografia da pessoa a quem se pretende homenagear a fim de se comprovar a condição constante do artigo anterior.
Art. 40-K A homenagem será anual, individual, e concedida por ocasião da comemoração do dia 01 de setembro, dia do "Profissional da Educação Física".
Art. 40-L A Câmara Municipal de Guarapari fará a entrega da Comenda em Sessão Solene, realizada, preferencialmente, na semana em que se comemora o dia do "Profissional da Educação Física", em data designada pela Presidência da Casa.
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes da realização das sessões solenes e da confecção das honrarias correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari/ES, 24 de novembro de 2023.
Matéria: Projeto de Resolução nº 237/2023
Processo Legislativo: nº 2292/2023
Autoria: Vereadores da CMG
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.