O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Plenário aprovou e eu, presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XII ao art. 12 da Resolução nº 339, de 14 de setembro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 Ficam instituídas, pela
Câmara Municipal de Guarapari as seguintes Comendas destinadas a homenagear
pessoas físicas e/ou jurídicas em razão de estudos ou trabalhos de destaque:
.................................................................................................
XII – Comenda “Matuzalém Ribeiro de Souza”.
Art. 2º Fica acrescido o Capítulo XIII ao Título III da Resolução nº 339, de 14 de setembro de 2021, com a seguinte redação:
Art. 40-Q A Comenda “Matuzalém
Ribeiro de Souza” tem objetivo reconhecer e homenagear pessoas físicas ou
jurídicas que tenham contribuído, de forma relevante, para a valorização da
cultura afro-brasileira, o respeito à diversidade e a promoção da igualdade
racial.
Art. 40-R A concessão da Comenda
dependerá de aprovação do Plenário, mediante Projeto de Resolução contendo a
biografia da pessoa a ser homenageada, com a devida comprovação do mérito
previsto no artigo anterior.
Art. 40-S A homenagem será concedida
anualmente, de forma individual, preferencialmente por ocasião das comemorações
do dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra.
Art. 40-T A entrega da Comenda será
realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal de Guarapari, preferencialmente
na semana em que se comemora o Dia da Consciência negra, em data designada pela
Presidência da Casa fará.
Art. 3° As despesas decorrentes da realização das Sessões Solenes e da confecção das honrarias correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari/ES, 27 de junho de 2025.
Matéria: Projeto de Resolução nº 050/2025
Processo Legislativo: nº 2267/2025
Autoria: Ver. Luciano Costa Loiola Bruno
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.