O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Plenário aprovou e eu, presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XIII ao art. 12 da Resolução nº 339, de 14 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 Ficam instituídas pela
Câmara Municipal de Guarapari as seguintes Comendas destinadas homenagear
pessoas e/ou entidades em razão de estudos e/ou trabalhos de destaque:
.................................................................................................
XIII - Comenda "Vereador Ventura
Astori".
Art. 2º Fica acrescido o Capítulo XIV ao Título III da Resolução nº 339, de 14 de setembro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.
40-U A Comenda “Vereador Ventura Astori” tem por finalidade
homenagear vereadores que se destaquem pela atuação política, contribuição
comunitária, espírito público e defesa dos valores democráticos e da cidadania
no município de Guarapari
Art.
40-V O nome do homenageado passará por deliberação do Plenário,
devendo sua propositura ser realizada através de Projeto de Resolução, que
conterá biografia da pessoa a quem se pretende homenagear a fim de se comprovar
a condição constante do artigo anterior.
Art.
40-W A homenagem será anual, individual, e concedida por ocasião da
comemoração do dia 1º de outubro, no qual se comemora o "Dia dos
Vereadores".
Art.
40-X A Câmara Municipal de Guarapari fará a entrega da Comenda em
Sessão Solene, realizada, preferencialmente, no mês que se comemora a data, ou
em data designada pela Presidência da Casa.
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes da realização das sessões solenes e da confecção das honrarias correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari/ES, 27 de junho de 2025.
Matéria: Projeto
de Resolução nº 051/2025
Processo Legislativo: nº 2370/2025
Autoria: Mesa Diretora
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.