LEI Nº 1.438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo aprova e o Chefe do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como
de UTILIDADE PÚBLICA a FUNDAÇÃO S.O.S MENOR CARENTE, com sede neste Município,
regida por estatutos próprios e pela legislação especifica pertinente.
Parágrafo único - A referida
declaração produzirá seus efeitos legais enquanto durar a finalidade
assistencial médica, social e educacional aos menores carentes e membros das
comunidades, dentro da circulação do município.
Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guarapari – ES, 30
de dezembro de 1993.
GILBERTO GOMES CORRAD
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.