LEI N.° 1.965, DE 19 DE MAIO DE 2000

AUTORIZA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR PERMISSÃO DE USO PARA OS QUIOSQUES EXISTENTES NA PRAIA DO MORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente, LEI:

Art. 1° Fica autorizado o executivo municipal emitir Permissões de Uso dos espaços destinados a ocupação pelos quiosques existentes na Praia do Morro.

Art. 2° O Termo de Permissão de Uso será subscrito por todos os interessados na sua expedição e cada permissionário assinará individualmente, na presença de testemunhas e juntamente com o município de Guarapari, Termo de igual teor, conforme seguinte:

§ 1º O município permite o uso do espaço de um quiosque do projeto de Recuperação Turística da Praia do Morro, pertinente ao projeto de mesmo nome elaborado pela CODEG para construção e exploração comercial de bar e lanchonete em módulo de quiosques composto de dois quiosques cada um, conforme projeto, que fará parte integrante deste termo.

§ 2° O módulo será constituído de dois quiosques e dois banheiros intermediários e terá dimensões na projeção do telhado de :19,40m de frente para a pista de “cooper”, lado esquerdo de 5,00m para a sua área de atendimento, lado direito de 5,00m para o banheiro comum entre dois quiosques e 19,40m de fundos para o espaço lindeiro entre o calçadão e o quiosque, perfazendo área de :97,00m2 e perímetro de: 48,80m, proibida a qualquer título, acréscimos em suas dimensões.

§ 3° A área de atendimento do quiosque terá dimensões de: frente de 12,00m(doze metros) para o espaço lindeiro entre a pista de “cooper” e o próprio quiosque, lado esquerdo de 6,00m(seis metros) para o espaço urbanizado entre o calçadão e a pista de “cooper”, lado direito de 6,00m(seis metros) para o lado esquerdo do próprio quiosque fundos de 12,00m(doze metros) para o espaço lindeiro entre o calçadão e o próprio quiosque perfazendo área de 72,00m2(setenta e dois metros quadrados) proibido a qualquer título acréscimos em sua dimensão.

§ 4° O tempo desta permissão é de 20(vinte) anos podendo ser renovada se nenhuma condição aqui estabelecida for descumprida.

§ 5º O módulo de quiosques será construído com ônus total dos dois permissionários, cujas obras, tanto de um como de outro deverão ser obedecidos os regulares cronogramas e projetos, ficando o Município isento de quaisquer ônus para suas edificações.

§ 6° O padrão de edificação do quiosque bem como sua localização é inalterável e está fixado no projeto e especificações elaborados pela CODEO.

§ 7° A fiscalização e controle de qualidade da edificação dos módulos será feita pela CODEG, AQMG, SINDCIG e através da Secretaria competente do Município de Guarapari, em conjunto ou separadamente, sob coordenação principal da CODEG, e terá poderes dentro do prazo da permissão, de embargo e demolição das partes que não obedeçam ás especificações estabelecidas. Todas as benfeitorias estarão isentas de taxas e emolumentos relativas a licença de construção junto ao Município de Guarapari.

§ 8° O município não poderá aumentar o número de espaços destinados aos quiosques da Praia do Morro, ou seja, a reestruturação das obras da Praia do Morro, só admitirá a construção de 29(vinte e nove) módulos, e cada módulo por via de conseqüência, só terá dois quiosques e dois banheiros.

§ 9º O município não poderá destinar os espaços urbanizados entre os quiosques para outros fins que não sejam os estabelecidos no projeto de Recuperação Turística da Praia do Morro, podendo os permissionários, caso prejudicados, ingressar administrativamente ou judicialmente contra o Município, visando a regular manutenção dos espaços vagos entre um e outro módulo ou a garantia dos espaços destinados às atividades esportivas e culturais.

§ 10º Este Termo de Permissão de Uso não transmite direitos possessórios ou qualquer outro e não autoriza qualquer pretensão de legalização do espaço permitido ao uso junto às instituições, por ser espaço urbano público e de total interesse do Município, ressalvado ao Permissionário transferir seu direito a terceiros se lhe convier, com anuência do Município, ficando ciente o novo Permissionário que deverá cumprir todas as condições aqui estabelecidas.

§ 11º Este termo fica cancelado caso o permissionário perca sua participação como membro da Associação dos Quiosqueiros do Município de Guarapari, sendo esta condição “si ne qua non” para validade do presente termo, neste caso deverá sobretudo ser observado o estabelecido no § 100, ou seja, antes de ceder ou transferir a qualquer título a terceiros, terão os contratantes que formalizar a negociação e credenciamento junto a AQMG, acatando, de imediato, na sua totalidade, o estatuto da entidade mencionada.

§ 12° No espaço permitido e na projeção de mesma largura na direção do mar e da Avenida Beira Mar o permissionário e por solidariedade a Associação, diariamente é total responsável pela limpeza, recolhimento, ensacolamento e colocação do resíduo ensacolado junto a margem da Avenida Beira Mar, para permitir o recolhimento pela empresa coletora de lixo do município.

§ 13° O descumprimento do § 12° ensejará nas três primeiras ocorrências multas crescentes na proporção 2, começando com o valor de 10(dez) UFMG, da Quarta a sétima ocorrência, fechamento do estabelecimento por tempo progressivo na progressão 2, começando por 30(trinta) dias, a próxima ocorrência ensejará o cancelamento da permissão com perda total de qualquer direito pretendido.

§ 14° Esta permissão de uso obriga ao permissionário a utilizar-se exclusivamente em suas atividades comerciais exercidas no quiosque de funcionários vestidos de uniforme padronizado, com identificação por crachá com nome do quiosque, nome do atendente em caixa alta de corpo 24 e fotografia colorida, O descumprimento, inicialmente, será previamente notificado para o atendimento legal do aqui estabelecido, caso contrário, isto e, constatada a irregularidade após regular notificação, sujeitará o permissionário às penalidades do § 13°.

§ 15° O Permissionário deverá dentro da livre concorrência comercial, seguir aos princípios norteadores de preços sugeridos em assembléia pela diretoria da AQMG, homologado pelo Município.

§ 16° O Município exercerá por intermédio da vigilância Sanitária ou por funcionário ou empresa credenciada a fiscalização higiênica e sanitária do estabelecimento e o descumprimento das normas vigentes implicará na aplicação das penalidades do § 13° com as observações do § 14°.

§ 17° O permissionário poderá vender, transferir, alugar, emprestar, ceder em comodato ou por qualquer das modalidades previstas em lei, sem que isto implique na perda total de sua permissão de uso, observado neste caso a parte final do § 11º, com anuência do Município.

§ 18° O permissionário desocupará o quiosque atualmente em uso, impreterivelmente até o dia 25 de abril do fluente ano, em face da necessidade de sua demolição e a conseqüente reconstrução total do módulo, na nova posição conforme projeto da CODEG, sob pena de não lhe ser ofertado contrato futuro de permissão de uso, ou ainda, o não exercício do direito à reconstrução, caso não obedeça regularmente o prazo aqui estabelecido para demolição e também para integral construção do módulo, outorgando literalmente ao Município ou a CODEG, o direito de exercer a demolição do mesmo.

§ 19° O Permissionário construirá o novo quiosque no espaço objeto desta permissão de uso no prazo de 90 dias contados do prazo terminal estabelecido no § 18°. Ocorrendo atraso por força contrária climática ou natural, o prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado, não podendo sob qualquer hipótese ultrapassar a 15 dias.

§ 20º O Permissionário poderá iniciar a construção de seu novo quiosque antes da demolição caso o espaço destinado para si esteja livre de qualquer obstrução, observado o disposto no § 18°.

§ 21° O Permissionário deverá se estabelecer comercialmente no período de 06 meses a partir da data de seu funcionamento, prazo este que deverá ser controlado pela AQMG, observado outrossim as exigências legais junto aos órgãos competentes.

§ 22° O permissionário se obriga a manter rigorosamente as instalações internas dos quiosques em perfeito funcionamento, sejam elétricas, hidráulicas, gás, som, esgoto, telefônicas e físicas.

§ 23° O som em funcionamento nos quiosques somente poderá ser mecanizado, sendo permitido até o limite de decibéis estabelecido em lei e no horário das 08:00hs às 22:00hs. O não cumprimento desta cláusula incursa o permissionário no § 13°. O funcionamento de som nos quiosques poderá obedecer a programação da Rádio Praia, rádio esta que será criada pela AQMG, em conformidade com as leis municipais.

§ 24° Não será permitido qualquer obra ou instalação de acessórios, como todos, cartazes ou espaços de propaganda que não sejam aqueles já estabelecidos no projeto em anexo.

§ 25° O armazenamento e acondicionamento de produtos de uso ou venda dos quiosques não poderão ser em hipótese alguma em área externa, ficando restritamente a destinação do subsolo.

§ 26° As atividades comerciais externas que não sejam as exercidas pelo Permissionário, deverão ser coibidas pelo Município, uma vez que não é dada ao Permissionário direito da atividade comercial, além do espaço estabelecido no § 03°.

§ 27° O Permissionário deverá observar as normas estabelecidas no código de Postura Municipal, quanto aos horários de abastecimento de seu comércio, evitando-se assim a dificultar a fluição do tráfego de transeuntes e de veículos. Ficando estabelecido os horários de 05:00hs às 09:00hs e das 16:00hs às 19:00hs.

§ 28° O quiosque deverá manter suas atividades de forma regular durante todo o ano, observadas as normas estabelecidas pelo poder público municipal.

§ 29° Os vasilhames de plástico (lixeiras) que serão destinadas ao acondicionamento de lixo, deverão obedecer a padronização imposta pela CODEO, que deverão ser colocadas pelos Permissionário.

§ 30° As disposições das mesas deverão ser ordeiramente seguidas na forma previamente estabelecida no projeto.

§ 31° Será facultado ao Permissionário a colocação de barracas de sol, padronizadas pela CODEG, Município, AQMG e SINDICIG, na parte da praia que confronta o espaço de seu estabelecimento comercial, dentro de seu limite territorial, neste caso, a disposição das mesmas não poderá atrapalhar os usuários e transeuntes, que poderá ser fiscalizado diretamente através da AQMG, CODEG, Município e SINDICIG. Não será permitida cobrança de qualquer taxa de uso dessas barracas.

§ 32° Será de inteira responsabilidade do Município, as aprovações se necessárias dos projetos junto aos órgãos competentes, tais como SEAMA, IBAMA, DPU.

§ 33 Após a total implantação do projeto denominado “Orla Viva” em Guarapari, somente poderão ser comercializados por vendedores ambulantes e pelos quiosques localizados na orla do Município, produtos e utensílios descartáveis, em vasilhames termoplásticos ou de alumínio, sendo vedada à venda de qualquer produto em vasilhame de vidro. (Redação dada pela Lei nº 2359/2003)

§ 34° O Município fornecerá as máquinas e equipamentos necessários às escavações e retiradas dos entulhos das demolições e da areia para a feitura do subsolo de cada quiosque.

§ 35º A administração, conservação, manutenção, exploração comercial dos banheiros sanitários é de responsabilidade do permissionário sob fiscalização e responsabilidade solidária da AQMG.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari (ES), 19 de Maio de 2000.

PAULO SERGIO BORGES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.