LEI Nº 2.672, 26 DE DEZEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARAPARI.
O PREFEITO MUNICIPAL de GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarado de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
GUARAPARI.
Artigo 2° O estatuto da
entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza
do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a
presente declaração de utilidade Pública.
Artigo 3º Esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 26
de Dezembro de 2006.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Processo Administrativo n° 018.205/2006
PL: 162/06
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.