LEI Nº 3.616, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PASTORAL ALEGRIA DE VIVER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PAVICRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica declarada de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PASTORAL ALEGRIA DE VIVER PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - PAVICRA.
Art. 2° O Estatuto Social
da entidade e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão
partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e
para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade
Pública.
Art. 3° Esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari/ES, 13 de
setembro de 2013.
ORLY GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL) n°. 147/2013
Autoria do PL n°. 147/2012: Vereador GEDSON QUEIROZ MERÍZIO
Processo Administrativo N°. 16.608/2013
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.