LEI Nº 4.693, DE 22 DE
ABRIL DE 2022
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado
e a fazer contratações para atender a demanda com pessoal dos Serviços, Planos,
Projetos e Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Cidadania - SETAC.
§ 1º As referidas
contratações serão feitas para atender a necessidade de profissionais na área
da política de assistência social da Proteção Social Básica e da Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade.
§ 2º O número de vagas e
as contratações serão precedidas de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, cujos
critérios serão definidos em edital elaborado na respectiva Secretaria,
obedecidos os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Art. 2º A contratação de
pessoal estabelecida pelo Art. 1º, desta Lei, será de acordo com o Edital a ser
publicado, contendo a composição da Comissão de Avaliação, identificação da
função, remuneração, critérios, objetivos de recrutamento e tempo de duração do
contrato.
Art. 3º As contratações
previstas nesta Lei serão mediante contrato administrativo de prestação de
serviços, conforme disposto no Art.
3º da Lei Nº 1278/1991, para fins de continuidade dos trabalhos de
atendimento da Assistência Social, considerados essenciais ao interesse
público.
Art. 4º O prazo de
contratação será de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, se
necessário, de acordo com interesse e conveniência administrativa dos programas
e projetos sociais desenvolvidos.
Art. 5º As despesas
decorrentes das contratações tratadas nesta Lei correrão por conta dos recursos
provenientes dos Planos, Projetos e Programas do Fundo Municipal de Assistência
Social e recursos próprios, inclusive aqueles decorrentes dos Governos Federal
e Estadual.
Art. 6º O contratado na
forma desta Lei, estará sujeito aos mesmos deveres, obrigações, proibições e
responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais, conforme
estabelece a Lei Nº 1.278/1991, de 10
de abril de 1991.
Art. 7º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Guarapari - ES, 22 de abril de 2022.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº 027/2022: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº 9.525/2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
1. DA FUNÇÃO
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1.1 - COORDENADOR |
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REQUISITOS: |
Curso Superior completo em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia
ou Direito; Registro no Conselho Regional de Classe; Possuir curso na área de Assistência Social com carga horária
mínima de 120 horas; Experiência profissional comprovada na área de Assistência Social
em carteira ou contrato, no mínimo de 06 (seis) meses. |
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VENCIMENTO MENSAL: |
R$ 2.200,00 |
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CARGA HORÁRIA: |
40 horas/semanais |
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VAGAS: |
02 (duas) + Cadastro de Reserva |
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1.2 - PEDAGOGO |
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REQUISITOS: |
Curso Superior completo em Pedagogia; Possuir curso na área da Assistência Social com carga horária
mínima de 120 horas; Experiência profissional comprovada na área de Assistência Social
em carteira ou contrato, no mínimo de 06 (seis) meses. |
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VENCIMENTO MENSAL: |
R$ 2.000,00 |
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CARGA HORÁRIA: |
40 horas/semanais |
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VAGAS: |
04 (quatro) + Cadastro de Reserva |
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1.3 - ASSISTENTE SOCIAL |
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REQUISITOS: |
Curso Superior completo em Serviço Social; Registro no Conselho
Regional de Classe. |
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VENCIMENTO MENSAL: |
R$ 2.377,86 |
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CARGA HORÁRIA: |
40 horas/semanais |
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VAGAS: |
04 (quatro) + Cadastro de Reserva |
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1.4 - PSICÓLOGO |
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REQUISITOS: |
Curso Superior completo em Psicologia; Registro no Conselho
Regional de Classe. |
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VENCIMENTO MENSAL: |
R$2.377,86 |
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CARGA HORÁRIA: |
40 horas/semanais |
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VAGAS: |
05 (cinco) + Cadastro de Reserva |
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1.5 - TERAPEUTA OCUPACIONAL |
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REQUISITOS: |
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Curso Superior completo em Terapia Ocupacional; Registro no
Conselho Regional de Classe. |
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VENCIMENTO MENSAL: |
R$ 2.377,86 |
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CARGA HORÁRIA: |
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40 horas semanais |
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VAGAS: |
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02 (dois) + Cadastro de Reserva |
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1.6 - ORIENTADOR SOCIAL/EDUCADOR SOCIAL |
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REQUISITOS: |
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Certificado de conclusão ou histórico do Ensino Médio; Curso Específico de Educador Social/Orientador Social; Experiência profissional comprovada como Orientador
Social/Educador Social, em carteira ou contrato, no mínimo de 06 (seis)
meses. |
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VENCIMENTO MENSAL: |
R$ 1.500,00 |
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CARGA HORÁRIA: |
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40 horas/semanais |
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VAGAS: |
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05 (cinco) + Cadastro de Reserva |
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1.7 - CUIDADOR |
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REQUISITOS |
Certificado de conclusão ou histórico do Ensino Médio; Curso específico de Cuidador; Experiência profissional comprovada como cuidador ou
técnico/auxiliar de enfermagem, em carteira ou contrato, no mínimo de 06
(seis) meses. |
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VENCIMENTO MENSAL |
R$ 1.500,00 |
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CARGA HORÁRIA: |
40 horas semanais ou 12x36 horas |
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VAGAS: |
22 (vinte duas) + Cadastro de Reserva |
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1.8 - COZINHEIRO (A) |
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REQUISITOS |
Ensino Fundamental Completo |
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VENCIMENTO MENSAL |
R$ 1.200,00 |
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CARGA HORÁRIA: |
40 horas/semanais ou 12x36 horas |
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VAGAS: |
05 (cinco) + cadastro de reserva |
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1.9 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
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REQUISITOS |
Ensino Fundamental Completo |
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VENCIMENTO MENSAL |
R$ 1.200,00 |
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CARGA HORÁRIA: |
40 horas/semanais ou 12x36 horas |
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VAGAS: |
05 (cinco) + cadastro de reserva |