LEI Nº 5.025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA NEUZA HELENA MARCHESI GOLTARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas
disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica
do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada RUA
NEUZA HELENA MARCHESI GOLTARA, atual Rua Serra Negra, localizada nos
Loteamentos Praia do Morro e Nova Praia do Morro, situada no Bairro Praia do
Morro, em Guarapari.
Art. 2º Fica autorizado o
Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Lei, conforme inciso
XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições ao contrário.
Guarapari – ES., 09 de dezembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 148/2024: Vereador Fábio Geraldo Maio
Processo Administrativo Nº. 30.690/2024