LEI Nº 5.066, DE 30 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O “INSTITUTO MISSIONÁRIO MISSÃO E VIDA”, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art.
88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° Fica declarada de
utilidade pública a entidade Instituto Missionário Missão e Vida, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
54.502.632/0001-82, fundada em 20 de maio de 2023, com sede e foro à Avenida
Celso Bastos Couto, nº 1334, bairro Praia do Morro, no município de
Guarapari/ES.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES., 30 de junho de 2025.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 044/2025: Vereador Oldair
Rossi
Processo Administrativo Nº. 15.586/2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.