LEI Nº 685, DE 19 DE JULHO DE 1974
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL PADRE ANCHIETA.
O Prefeito Municipal
de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a “ASPA” – “AÇÃO SOCIAL PADRE
ANCHIETA”, com sede neste Município, entidade destinada ao amparo de menor
abandonado, de conformidade com os seus estatutos, devidamente registrados no
Cartório de Registro Civil das pessoas Jurídicas, desta Comarca sob nº 4286, do
livro 7 B, ás fls. 292/293, que integra a presente
Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarapari, 19 de julho de
1974.
HUGO BORGES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.