RESOLUÇÃO N° 59, DE 7 DE AGOSTO DE 2003
DISPÕE SOBRE O
REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS
CELULARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Presidente
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído, na Câmara Municipal de Guarapari, o
regime de adiantamento para prover despesas miúdas e de pronto pagamento
decorrentes das seguintes despesas:
I – Despesas com material de consumo; serviços de
terceiros; diárias e ajuda de custo; transporte em geral; despesas judiciais,
representação eventual, material de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e
lanches, pequenos carretos, pequenos consertos, gás, aquisição avulsa de
livros, jornais e outras publicações, materiais de informática, pedágios,
combustível, outra qualquer de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde
que justificada.
II – O valor limite mensal para o adiantamento é de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
III – O responsável pelo adiantamento é o Diretor Geral,
que poderá designar funcionário do setor de contabilidade ou compras para
utilização, acompanhamento, controle e conferência da prestação de contas.
IV – Os saldos negativos na prestação de contas do
adiantamento serão transferidos para o mês seguinte e os saldos positivos
deverão ser recolhidos à contabilidade para processamento contábil.
V – O prazo de aplicação será de 30 (trinta) dias para
apresentação de Prestação de Contas.
Art. 2° Fica estabelecido o valor limite por aparelho de R$ 300,00
(trezentos reais) para despesa mensal pelo uso dos celulares da presidência e
diretoria geral.
I – As faturas de valor superior ao limite estabelecido
no art. 2º, terão suas diferenças para o limite estabelecido a ônus dos
usuários das linhas correspondentes.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01/01/2003.
Guarapari, 07 de agosto de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.