Data de apresentação 14/03/2014 00:00:00
 N° Processo 35/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1527
 Ementa

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 3.729/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Fernanda Mazzeli;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação