Requerimento 1004/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2017 00:00:00
 N° Processo 3329/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4774
 Ementa

Requer aos órgãos competentes do Executivo Municipal providências no sentido de viabilizar alteração no prazo de renovação do alvará de funcionamento dos comércios de Guarapari de 1 (um) para 5 (cinco) anos. A modificação facilitará na burocracia anual. Ficando esclarecido que as seguintes regras não sofrerão alterações sendo elas: - O alvará será pago anualmente. – As fiscalizações realizadas normalmente todos os anos (sanitário e postura).

 Autoria

Lennon Monjardim;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação