Data de apresentação 30/11/2021 14:12:27
 N° Processo 4010/2021
 N° Protocolo 4278/2021
 ID 14482
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 198 DA LEI Nº 1258/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Max Junior;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação