Data de apresentação 09/11/2021 15:44:15
 N° Processo 3745/2021
 N° Protocolo 3999/2021
 ID 14318
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS, ELÉTRICOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Rodrigo Borges;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4667/2022

  Histórico da Tramitação 1107 Dia(s), 19 horas, 54 minuto(s).

jun
mar
2022
dez
nov
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação