Data de apresentação 25/08/2025 15:09:13
 N° Processo 2966/2025
 N° Protocolo 3100/2025
 ID 27934
 Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE PROJETO DE LEI CONCEDENDO A REDUÇÃO DE 50% NO VALOR DAS TAXAS MUNICIPAIS DE LICENÇAS E USO DO SOLO URBANO PARA OS VENDEDORES AMBULANTES.

 Autoria

Izac Queiroz;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação