Data de apresentação 24/01/2025 10:27:34
 N° Processo 207/2025
 N° Protocolo 209/2025
 ID 24945
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32; § 2º DO ART. 41 E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 44 DA LEI 1.820/98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, CARGA HORÁRIA ESPECIAL E DELIMITAÇÕES DE CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO