Data de apresentação 29/09/2025 09:09:17
 N° Processo 3346/2025
 N° Protocolo 3523/2025
 ID 28377
 Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARAPARI A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DIGITAL SIMPLIFICADO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE BAIXA COMPLEXIDADE, MEDIANTE AUTODECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO.

 Autoria

Marcelo Rosa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação