PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 191/2025

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Data de apresentação 29/09/2025 15:45:25

N° Processo 3360/2025

N° Protocolo 3541/2025

ID 28390

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NO ACOMPANHAMENTO DOS CONTEÚDOS ESCOLARES RELACIONADOS À EDUCAÇÃO EM GÊNERO, SEXUALIDADE, DIVERSIDADE E TEMAS CORRELATOS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Autoria

Felix Juliatti;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 4 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência

Tempo gasto: 4 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/09/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Felix Tadeu Juliatti
Envio: 29/09/2025 15:45:25	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital