Data de apresentação 31/12/1969 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/1969
 ID 2680
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.033 DE 09 DE AGOSTO DE 2016.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação