PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei Complementar 194/2014

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 31/10/2014 00:00:00

N° Processo 194/2014

N° Protocolo 0/2014

ID 1956

Ementa

MENSAGEM Nº. 147/2014, que instrui e justifica o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A ISENÇÂO DE TRIBUTOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação

Concluído