Data de apresentação 28/05/2014 00:00:00
 N° Processo 8/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2202
 Ementa

Art. 1° - Fica Instituída a "Comissão Especial de Cobrança Abusiva das Taxas sobre Terrenos de Marinha", na Câmara Municipal de Guarapari, objetivando analisar as questões relacionadas ao tema. Art. 2° - A presente Comissão será composta por 03(três) membros.

 Autoria

SÉRGIO RAMOS MACHADO ;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação