PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei Complementar 16/2014

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Data de apresentação 23/09/2014 00:00:00

N° Processo 2392/2014

N° Protocolo 0/2014

ID 6618

Ementa

Estabelece normas e procedimentos para a realização de eventos de qualquer natureza, no município de Guarapari/ES, altera disposições da Lei Complementar Municipal Nº. 008/2007 que instituiu código tributário municipal e dá outras providências.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Arquivado