Data de apresentação 26/08/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2724
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2007 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação