Data de apresentação 09/09/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2726
 Ementa

DISPÕE SOBRE . REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação