Data de apresentação 24/06/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2729
 Ementa

Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar 027 /2011 e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação