| Recebimento: 29/09/2020 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 1856 dias, 15 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2020 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/09/2020 11:51:46 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 12 dias, 18 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Ao
PGCM
Trata-se de PLC que "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS AJUIZADOS E PROTESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", matéria essa que pode se enquadrar dentre aquelas vedadas em período eleitoral.
Diante disto, por dever de cautela, envio os autos para manifestação quanto a possibilidade de análise e votação dessa matéria em periodo eleitoral e ainda, se a mesma preenche os requisitos para apreciação em Sessão Extraordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 10/09/2020 15:59:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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