Data de apresentação 25/02/2021 11:28:07
 N° Processo 670/2021
 N° Protocolo 692/2021
 ID 10924
 Ementa

Encaminhamos, em atendimento à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 848.826/DF [1], a presente comunicação de julgamento, sob a forma de Parecer Prévio, recomendando a esse Legislativo Municipal a aprovação das CONTAS DE GESTÃO do Sr. Edson Figueiredo Magalhaes - Prefeito Municipal de Guarapari, referente Prestação de Contas Anual de Ordenador, Exercício: 2018, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social de Guarapari, para fins do disposto no art. 1º, I, g, da Lei Complementar n. 64/90 (alterada pela Lei Complementar n. 134/2010).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação