Data de apresentação 04/03/2021 15:55:48
 N° Processo 788/2021
 N° Protocolo 811/2021
 ID 11022
 Ementa

MENSAGEM Nº019-2021- DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS AJUIZADOS E PROTESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 126/2021

  Histórico da Tramitação 326 Dia(s), 17 horas, 30 minuto(s).

jan
2022
dez
nov
out
mar
2021