Data de apresentação 30/07/2021 16:38:58
 N° Processo 2661/2021
 N° Protocolo 2777/2021
 ID 13042
 Ementa

mensagem nº53/2021, que, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 125/2021

  Histórico da Tramitação 178 Dia(s), 16 horas, 47 minuto(s).

jan
2022
nov
set
ago
jul
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação