Data de apresentação 21/12/2021 15:04:21
 N° Processo 4236/2021
 N° Protocolo 4516/2021
 ID 14860
 Ementa

MENSAGEM Nº113/2021, QUE, ALTERA DISPOSOTIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº090/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação