Data de apresentação 03/03/2022 17:44:11
 N° Processo 334/2022
 N° Protocolo 347/2022
 ID 15291
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação