Data de apresentação 31/03/2022 12:57:12
 N° Processo 614/2022
 N° Protocolo 631/2022
 ID 15568
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 130/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação