Data de apresentação 22/11/2022 10:47:52
 N° Processo 2711/2022
 N° Protocolo 2800/2022
 ID 17806
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 2º A NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA OS SERVIDORES TITULARES DO CARGO/FUNÇÕES DE AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE B / AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 133/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação